Tramita na Câmara dos Deputados, desde maio 2010, o Projeto de Lei 7.376 que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. De acordo com o projeto, a Comissão terá como finalidade “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período” da ditadura militar, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.
Após mais de um ano de tramitação e amplo debate, acredito ser este o momento adequado para a aprovação do projeto e a criação da Comissão Nacional da Verdade. Em função disso, segmentos da sociedade civil, instituições públicas e privadas de interesse público, partidos políticos e mandatos parlamentares do campo democrático-popular, constituíram e lançam, em ato público na noite hoje, no auditório do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, o Comitê Goiano da Verdade. Este comitê popular soma-se a 19 de outros Estados da federação que pressionam democraticamente o Congresso Nacional pela aprovação imediata da comissão.
O trabalho da comissão possibilitará o resgate da memória, da verdade histórica e a promoção da justiça. Precisam ser esclarecidos os casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria.
A população deve saber quais foram as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade. As famílias têm de ter o direito de velar os corpos e restos mortais de desaparecidos políticos.
A população precisa saber/rememorar que entre abril de 1964 e março de 1985 o Brasil conheceu os chamados “anos de chumbo”, o período da ditadura militar, que deixou um inexorável atraso no processo de desenvolvimento do país. Que centenas de centros de tortura foram instalados pelos militares, consolidando o terrorismo de Estado. Suplícios indescritíveis, esquartejamentos, dezenas de milhares de perseguidos, presos, torturados, assassinados e desaparecidos políticos.
Manifesto público do Comitê registra, dentre os assassinados e desaparecidos em Goiás: Arno Preis, Cassimiro Luiz de Freitas, Divino Ferreira de Souza, Durvalino Porfírio de Souza, Honestino Monteiro Guimarães, Ismael Silva de Jesus, James Allen Luz, Jeová de Assis, José Porfírio de Souza, Márcio Beck Machado, Marco Antônio Dias Batista, Maria Augusta Thomaz, Ornalino Cândido, Paulo de Tarso Celestino e Rui Vieira Bebert.
Se a opção definitiva do País é pela democracia, torna-se fundamental passar a limpo tudo o que ocorreu nesse ‘período de exceção’. Entendemos que esse resgate da verdade e da memória permitirá que o Estado brasileiro adote medidas e políticas públicas para “prevenir violação de direitos humanos, assegurar a sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional”.
Essas medidas mínimas previstas no PL 7.376/2010 corroboram com outras estabelecidas em leis, como a nº 9.140/1995, que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte dos opositores ao regime de 1964; e as MPs nº 2151-3/2001 e nº 65/2002, convertidas na Lei nº 10.559/2002, que criaram a Comissão da Anistia do Ministério da Justiça. Embora mínimas, são medidas condicionantes para a erradicação definitiva de resquícios dos ‘tempos de chumbo’, como a tortura que ainda sobrevive ao repúdio social e às ações para mudança desse quadro.
O Brasil é signatário da Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU de 1948, marco histórico de uma nova convivência humana no planeta. O País possui uma das mais belas ferramentas garantidoras de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais: a Constituição de 1988. Esse arcabouço legal internacional e nacional precisa ser instrumento da ampliação e fortalecimento de nossa jovem democracia, para o resgate de nossa verdadeira história e a construção de um futuro melhor para todos e todas – livre de amarras do passado.
Marina Sant’Anna é deputada federal (PT-GO) e membro do Comitê Goiano da Verdade
Artigo publicado na edição de 11 de agosto de 2011 do jornal O Popular.
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